O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é um programa do Governo Federal do Brasil, criado com base no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996. O PNDH tem como objetivo promover e proteger os direitos humanos no Brasil, por meio de um conjunto de ações e medidas que devem ser implementadas por diversos atores, incluindo o governo, a sociedade civil e o setor privado.
Evolução do PNDH
Até o momento, foram publicadas três versões do PNDH:
- PNDH I: Publicada em 1996, a primeira versão do PNDH focava nos direitos civis e políticos.
- PNDH II: Publicada em 2002, a segunda versão do PNDH ampliou o escopo de direitos abordados, incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais.
- PNDH III: Publicada em 2009, a terceira versão do PNDH é a mais abrangente, abordando todos os direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Objetivos do PNDH
O PNDH tem como objetivos:
- Promover o respeito aos direitos humanos no Brasil
- Proteger os direitos humanos dos brasileiros
- Elaborar políticas públicas que promovam os direitos humanos
- Fortalecer a participação da sociedade civil na promoção e proteção dos direitos humanos
Direitos Humanos Abordados pelo PNDH
O PNDH aborda todos os direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, incluindo:
- Direitos civis e políticos: direito à vida, direito à liberdade, direito à igualdade, direito à propriedade, direito à liberdade de expressão, direito à liberdade de associação, direito à liberdade de religião, direito à proteção contra tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante, direito à proteção contra a discriminação, direito à participação política, direito à justiça, direito à defesa, direito à presunção de inocência, direito ao devido processo legal, direito à liberdade de locomoção, direito à inviolabilidade do domicílio, direito à inviolabilidade da correspondência, direito à inviolabilidade da intimidade, direito à inviolabilidade da honra, direito à proteção contra o emprego de trabalho forçado, direito à proteção contra o trabalho infantil, direito à proteção contra a escravidão, direito à proteção contra a discriminação racial, direito à proteção contra a discriminação religiosa, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas com deficiência, direito à proteção contra a discriminação contra mulheres, direito à proteção contra a discriminação contra crianças, direito à proteção contra a discriminação contra idosos, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas LGBTI+, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas indígenas, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas negras, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas migrantes, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas refugiadas, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas em situação de rua, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas em situação de pobreza, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas em situação de vulnerabilidade social, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas em situação de violência, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas em situação de conflito armado, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas em situação de desastre natural, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas em situação de emergência humanitária, direito à proteção contra a discriminação contra pessoas em situação de privação de liberdade.
- Direitos econômicos, sociais e culturais: direito ao trabalho, direito à educação, direito à saúde, direito à moradia, direito à alimentação, direito à água, direito à segurança alimentar, direito à alimentação adequada, direito à segurança social, direito à proteção contra a pobreza, direito à proteção contra a fome, direito à proteção contra a exclusão social, direito à proteção contra a desigualdade social, direito à proteção contra a discriminação social, direito à proteção contra a violência social, direito à proteção contra a degradação ambiental, direito à proteção contra os efeitos das mudanças climáticas, direito à proteção contra a poluição ambiental, direito à proteção contra a contaminação ambiental, direito à proteção contra a destruição ambiental, direito à proteção contra a exploração ambiental, direito à participação nos processos de tomada de decisão que afetam o meio ambiente, direito à informação sobre o meio ambiente, direito à educação ambiental, direito à participação na gestão dos recursos naturais, direito à participação na gestão dos espaços públicos, direito à participação na gestão dos bens públicos, direito à participação na gestão dos serviços públicos.
Ações e Medidas do PNDH
O PNDH prevê um conjunto de ações e medidas que devem ser implementadas por diversos atores, incluindo o governo, a sociedade civil e o setor privado. Essas ações e medidas são voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, em todas as suas dimensões
WebO novo Programa Nacional dos Direitos Humanos oferece um mapa das rotas que deveremos trilhar, nos próximos anos – mediante ações do Governo e da sociedade –. WebEstá estruturado em seis eixos orientadores: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalizar Direitos em um. WebArt. 1° Fica instituído o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, contendo diagnóstico da situação desses direitos no País e medidas para a sua defesa e. WebUma das finalidades básicas do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) é dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação. WebOs Programas Nacionais de Direitos são, antes de medidas governamentais, políticas de Estado. Resultam de uma história recente de consolidação das instituições. WebDECRETO N. 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH. Artigo 1° - Fica instituído o Programa Nacional de Direitos Humanos.
Programa Nacional de Direitos Humanos: o que é? | Politize! - Source: Politize!
Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 – Respeitar É Preciso! - Source: Respeitar É Preciso!
Leia a íntegra do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos - 11/01/2010 - Poder - Folha de S.Paulo - Source: Leia a íntegra do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos - 11/01/2010 - Poder - Folha de S.Paulo
O Que é O Programa Nacional De Direitos Humanos, Aula01 de PNDH-3-Programa Nacional de Direitos Humanos- .Carol Lacerda-Mentora Carreiras Policiais, 36.8 MB, 26:48, 14,201, MCL MENTORIA- CAROL LACERDA, 2021-11-12T00:37:29.000000Z, 2, Programa Nacional de Direitos Humanos: o que é? | Politize!, Politize!, 540 x 834, jpg, , 3, o-que-e-o-programa-nacional-de-direitos-humanos
O Que é O Programa Nacional De Direitos Humanos. WebArt. 1Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma. WebO que é o Programa Nacional de Direitos Humanos A ideia de criar um documento que reunisse diretrizes e metas para as políticas de direitos humanos foi proposta, pela.
Mentoria Carol Lacerda
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Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 é um documento de natureza propositiva, criado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que foi instituído pelo Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, visando a ampliação da promoção dos Direitos Humanos no Brasil.
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Aula01 de PNDH-3-Programa Nacional de Direitos Humanos- .Carol Lacerda-Mentora Carreiras Policiais
Source: Youtube.com
DEPEN Federal - Decreto 7037 - Programa Nacional de Direitos Humanos
Source: Youtube.com
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Direitos Humanos o PNDH ativistas temem revisgoverno Grupo trabalho nomeado Damares revisará íticas para direitos humanos. Entidades temem mudan PNDH-documento orienta prioridadesparasetor Escrito Fevereiro 2021 Rafael Ciscati .
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Programa nacional de direitos humanos 3 www.planalto.gov › ccivil_03 › _ato2007-2010Decreto nº 7037 - Planalto
Programa nacional de direitos humanos 3 PNDH-consonância diretrizes, objetivos estratégicosprogramáticas estabelecidos, forma Anexo deste Decreto. . PNDHá implementado acordo seguintes eixos orientadoressuas respectivas diretrizes: Programa nacional de direitos humanos (pndh).
Programa nacional de direitos humanos (pndh) pt.wikipedia › wiki › Programa_Nacional_dePrograma Nacional de Direitos Humanos – Wikipédia, a ...
Programa nacional de direitos humanos (pndh) Programa Nacional Direitos HumanosPNDH) é programa Governo Federal Brasil criado, base . 84, inciso, Constitui, pelo Decreto 1904 maio 1996contendo diagnóstico situa desses direitose medidas para defesapromo, forma Anexo deste Decreto". Programa nacional de direitos humanos (pndh-3) pdf.
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