A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas que vivem sob a jurisdição dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Convenção foi adotada em 1969 e entrou em vigor em 1978.
Objetivos
Os objetivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos são:
Proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas que vivem sob a jurisdição dos Estados membros da OEA;
Promover o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais;
Prestar assistência aos Estados membros na implementação da Convenção.
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Corpo
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um tratado internacional que estabelece os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas que vivem sob a jurisdição dos Estados membros da OEA. A Convenção foi adotada em 1969 e entrou em vigor em 1978.
A Convenção é um documento abrangente que protege uma ampla gama de direitos humanos, incluindo:
- Direitos civis e políticos, como o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal, à igualdade perante a lei, à liberdade de expressão e à liberdade de reunião;
- Direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho, à educação, à saúde e à moradia;
- Direitos de proteção, como o direito à proteção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Os Estados membros da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estão obrigados a respeitar e garantir os direitos e liberdades nela reconhecidos a todas as pessoas que vivem sob sua jurisdição.
Como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos é implementada?
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é implementada por meio de dois órgãos:
- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que é um órgão independente que investiga e promove o respeito pelos direitos humanos na região;
- A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que é um tribunal regional que julga casos sobre a violação de direitos humanos.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um importante instrumento para a proteção dos direitos humanos na América. A Convenção tem ajudado a promover o respeito pelos direitos humanos na região e a garantir que todos os cidadãos tenham acesso à justiça.
Artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é composta por 75 artigos, divididos em cinco partes:
- Parte I: Disposições gerais
- Parte II: Direitos civis e políticos
- Parte III: Direitos econômicos, sociais e culturais
- Parte IV: Garantias judiciais
- Parte V: Disposições finais
Alguns dos artigos mais importantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos incluem:
- Artigo 1º: Todos os seres humanos têm direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica;
- Artigo 2º: Toda pessoa tem direito a que se respeite sua vida;
- Artigo 3º: Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoal;
- Artigo 4º: Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante;
- Artigo 5º: Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral;
- Artigo 6º: Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião;
- Artigo 7º: Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão;
- Artigo 8º: Toda pessoa tem direito a recurso judicial efetivo para a defesa de seus direitos individuais ou coletivos;
- Artigo 24º: Toda pessoa tem direito à educação;
- Artigo 25º: Toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado para si e sua família, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis;
- Artigo 26º: Toda pessoa tem direito à educação.
Conclusão
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um instrumento importante para a proteção dos direitos humanos na América. A Convenção tem ajudado a promover o respeito pelos direitos humanos na região e a garantir que todos os cidadãos tenham acesso à justiça.
WebDescrição: Em março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará o Congresso sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Adotada há meio século,. WebO texto acima é da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (CADH) ou Pacto de San Jose da Costa Rica, elemento central do Sistema Internacional. WebTudo isso ratifica a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José de Costa Rica, estatuto confeccionado no dia 22 de novembro de 1969.. WebDECRETO No 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos,.
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O Que é Convenção Americana De Direitos Humanos. WebCONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ... É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às. WebA CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge com a Carta da OEA e com a Convenção Americana sobre Direitos.
Parte 01 - Introdução - Aspectos históricos
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Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos)
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